Aviso n.º 559-A/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Aviso n.º 559-A/2001 (2.ª série). - 1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural TAGUSGÁS - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despacho de 11 de Setembro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia o projecto relativo à rede primária de gás natural dos concelhos de Campo Maior e de Elvas.

A aprovação deste projecto, nos termos do n.º 6 do artigo n.º 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) O direito a constituir as servidões administrativas necessárias, nos termos da lei;

c) A atribuição da licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto e para a entrada em funcionamento das respectivas instalações;

d) A proibição de embargar administrativamente as obras de execução, salvo com fundamento no não cumprimento do projecto aprovado.

2 - A fim de dar cumprimento ao previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida no n.º 1 deste aviso, bem como a lista dos proprietários dos prédios afectos.

4 de Janeiro de 2001. - O Director Regional, Vítor Jaime Ribeiro dos Santos.

(ver documento original)

Mapa de servidão

P 01 T Rede primária de Campo Maior (ver documento original)