Aviso n.º 5592/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5592/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 369/02.2GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino Correia S. Andrade, filho de Francisco da Cunha Andrade e de Virgínia da Costa Andrade, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1968, número de identificação fiscal 221492992, titular do bilhete de identidade n.º 14094540, segurança social n.º 11076205304, com domicílio na Avenida de João Branco Núncio, 14, 4.º, esquerdo, Flamenga, 2660 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2002, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2002, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestar termo de identidade e residência.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Fernandes.