Aviso n.º 5593/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5593/2006 - AP

A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1826/06.7TBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural do Porto, Cedofeita (Porto), nascido em 20 de Outubro de 1951, número de identificação fiscal 127415076, titular do bilhete de identidade n.º 3412719, com domicílio na Rua de Eça de Queiroz, 237, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 26.º e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Évora.