Aviso n.º 5595/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5595/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6453/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Humberto Lopes Luís, filho de Lourenço Gaspar Luís e de Idalina dos Anjos Lopes Luís, natural de Sé Nova (Coimbra), nascido em 14 de Abril de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 12946924/6, com domicílio na Rua da Fonte, lote 18, 2765 Caparide, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 1995; por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Carmo.