Aviso n.º 5597/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5597/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 1144/01.7PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido NDari Sani, filho de Malam Sani e de Maimuna Sanó, natural de Guiné -Bissau; nacional de Guiné -Bissau, nascido em 15 de Janeiro de 1972, solteiro, passaporte n.º 2095, com domicílio no Bairro dos Pescadores, 12, 1.º, direito, Torre, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Dezembro de 2001, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Marcos.