Aviso n.º 5598/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5598/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8031/02.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Venâncio Alberto Frade, filho de António José Frade e de Deolinda Augusta, natural de Portugal, Abambres (Mirandela); de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11859579, com domicílio na Estrada de Manique, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 10 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Carmo.