Aviso n.º 56/2011, de 15 de abril

Aviso n.º 56/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuado uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

(tradução)

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Aplicação territorial (1)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário comunica que a acção acima mencionada ocorreu no dia 11 de Março de 2010.

(1) V. notificação depositária C. N. 67.2008. TREATIES-1, de 1 de Fevereiro de 2008 (ratificação: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte).

(original: inglês)

«O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto e do Acordo seja extensível aos seguintes territórios, cujas relações internacionais são por ele asseguradas:

Anguilla;

Bermudas;

Ilhas Virgens Britânicas;

Ilhas Caimão;

Ilhas Falkland;

Montserrat;

Ilhas Pitcairn, Henderson, Ducie e Oeno;

Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha;

Zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia;

Ilhas Turks e Caicos.

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Estatuto e do Acordo acima referidos produz efeitos a partir da data do depósito desta notificação, [...]»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007.

O instrumento de adesão foi depositado em 3 de Outubro de 2007, estando este Acordo em vigor para a República Portuguesa desde 2 de Novembro de 2007, conforme o Aviso n.º 18/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.