Aviso n.º 5602/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5602/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 247/02.5PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Branco, filho de Abílio Ferreira Branco e de Maria da Conceição Pereira Branco, natural de Moscavide (Loures); de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Setembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 06227827, com domicílio na Rua de Amélia Rey Colaço, 7, 1.º, direito, Portela, 2685-185 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.