Aviso n.º 5612/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5612/2006 - AP

O Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2687/03.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergan Ahmetovic, filho de Empo Ahmetovic e de Bisera Sejdovic, natural da Eslovénia; nacional da Eslovénia, nascido em 9 de Agosto de 1985, solteiro, passaporte n.º BA253686, com domicílio em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivã-Adjunta, Maria Natália de Sousa Santos.