Aviso n.º 5614/2002 (2.ª série) - AP, de 21 de junho

Aviso n.º 5614/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos administrativos de provimento, celebrados nos termos do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto, para o exercício de funções correspondentes às categorias nas escolas abaixo indicadas:

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7 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves.