Aviso n.º 5614/2005 (2.ª série) - AP, de 17 de agosto

Aviso n.º 5614/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal do Fundão, na reunião ordinária realizada em 5 de Julho de 2005, deliberou proceder a uma alteração ao Plano Director Municipal, designadamente a redacção do artigo 52.º do Regulamento, com a introdução de um novo número, no sentido de permitir a instalação de infra-estruturas de transporte e produção de energias renováveis, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º do referido diploma.

Durante o prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República, decorrerá o processo de audição pública, durante o qual os interessados podem apresentar sugestões ou informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo de alteração, as quais deverão ser formuladas através de requerimento, em duplicado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal.

Durante aquele período os interessados poderão consultar, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Fundão, o documento de fundamentação da alteração do PDM que acompanhou a deliberação de Câmara.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

11 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.