Aviso n.º 5617/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5617/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/04.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Narciso Alves, filho de António Manuel Alves e de Maria Jerónima Narciso Paulo, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1974, casado, de profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 10871151, com domicílio na Calle Mármoles, 17, 5.º D, 29007-Málaga, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Abril de 2003, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Ramalho.