Aviso n.º 5623/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5623/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 606/00.8PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Lemos Vieira, filho de Manuel Francisco Rosado Vieira e de Maria Estela de Lemos, natural de Moçambique; de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12261560, com domicílio na Rua de 28 de Setembro, V. Santos, 19, rés-do-chão, Catujal, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Matos.