Aviso n.º 5632/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5632/2006 - AP A Dr.ª Lúcia Maria Nunes Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que no processo abreviado, n.º 823/05.4PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando José Narciso Martins, filho de Filipe Martins Ganhão e de Etelvina Narciso da Luz, natural de Alpalhão (Nisa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11375449, licença de condução n.º P-1269667, com domicílio na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 71, 1.º, esquerdo, Baião, 4640 Baião, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal. 20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Lúcia Maria Nunes Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Joaquina Alves Moreira.