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Ato Original
Aviso n.º 5655/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, toma-se público que por despacho de hoje, autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo, por dois anos, eventualmente prorrogável até ao limite de três anos, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º e artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com Helena Isabel Barbosa Baptista, a partir do dia 16 de Junho de 2003, para desempenhar funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de técnico superior (sociólogo) 2.ª classe, a ser remunerado pelo índice 400.
16 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
