Aviso n.º 5665/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5665/2006 - AP

O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 404/00.9TBABT (antigo 113/2000 do 2.º Juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido José António de Jesus Seixas, filho de Aurélio Moraes Pereira Seixas e de Maria Luísa de Jesus Bastos natural de Almada, nascido em 8 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11639403, passaporte G-207779, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 4, 1.º, B, 2810-568 Pragal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/1991, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 12 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Belo. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Maria Trindade Pires.