Aviso n.º 5671/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5671/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1185/04.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Sanches de Castro Osório, filho de Antero Augusto Évora Osório e de Adélia Vera de Melo Sanches de Castro Osório, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5672123, com domicílio na Rua de Maria Teles Mendes, 7, 8.º, esquerdo, Paço de Arcos, 2780-660 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Julho de 2004, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido detido a sujeito a termo de identidade e residência.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.