Aviso n.º 5677/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5677/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n.º 970/05.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Moreira Lopes dos Santos, filho de José Alípio Lopes dos Santos e de Maria Helena Moreira natural de Mafra, Mafra (Mafra), nascido em 30 de Agosto de 1982, com a profissão de vendedor ao domicílio, titular do bilhete de identidade n.º 12334208, com domicílio na Rua de Ataíde de Oliveira, 38, 2.º, esquerdo, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, 1, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.