Aviso n.º 5678/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5678/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 211/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Cristina Bastos Canelas, filha de Joaquim Bento Serrano Canelas e de Maria de Fátima Bastos Canelas, natural de Portugal, Évora, Sé e São Pedro (Évora); de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Abril de 1980, solteira, com a profissão de gerente (comércio retalhista), titular do bilhete de identidade n.º 12921190, com domicílio na Praça do Padre Manuel Bernardes, 13, 2.º, direito, Costa da Caparica, 2825-359 Costa da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n. 2 do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, pelo facto de a arguida ter comparecido em juízo e ter sido submetida a termo de identidade e residência.

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.