Aviso n.º 5681/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5681/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1525/02.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marian Priminciuc, filho de Victor Priminciuc e de Galina Priminciuc natural de Moldávia; nacional de Moldávia, nascido em 26 de Abril de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º AO433715, com domicílio na Urbanização Nascente, lote 25, cave, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1 e 26.º (1.ª parte) todos do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2004; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal conjugado com o artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 27 de Agosto de 2004; um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 146.º, 132.º, n.º 2, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e prestado termo de identidade e residência.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Escrivão Auxiliar, Renato J. M. M. Pimenta.