Aviso n.º 5682/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5682/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 386/03.5GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Amador Fonseca, filho de Vítor Bajouco da Fonseca e de Vitória Maria Antónia Amador da Fonseca natural de Moçambique; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8592793, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, Prédio Neves Marcos, 3.º, direito, Patinha, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003; um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003; um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003; um crime de Sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Escrivão-Adjunto, Ramiro José Nunes Fernandes.