Aviso n.º 5689/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5689/2006 - AP

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 151/04.2GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Moreira de Brito, filho de Francisco Moreira de Brito e de Dominga Daniel Paciência nacional de Angola, nascido em 3 de Agosto de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º AO1396999, com domicílio na Rua de Poiais de São Bento 45, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Duarte L. Alves.