Aviso n.º 5693/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5693/2006 - AP

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 136/01.OGTLRA, pendente neste Tribunal-contra o arguido Paulo Alexandre Grazina Costa, filho de Daniel Madeira Costa e de Maria Otília Carvalho Grazina Costa, natural de Coimbra, Sé Nova (Coimbra); de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7871958, com domicílio na 54-A, London Road, Ipswich, Ip1, 2hb, o qual foi condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de Euro 2 a qual perfaz a multa de Euro 120 por sentença proferida em 20 de Março de 2002.pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Março de 2001. Por despacho proferido a 27 de Fevereiro de 2006 foi a pena de multa convertida em prisão subsidiária. Por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos foi dada por finda a contumácia com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, 6 do Código do Processo Penal, por apresentação.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Saraiva.