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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 57/96, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções
TEXTO
Aviso n.º 57/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão às seguintes Convenções:
1) Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento;
2) Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras Relativas à Competência em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação;
3) Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre Arresto de Navios no Mar.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.