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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 57/2001, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 25 de Julho e em 17 de Dezembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da África do Sul, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997
TEXTO
Aviso n.º 57/2001
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 17 de Dezembro de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da África do Sul, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 2 de Julho de 1999.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entrou em vigor em 17 de Dezembro de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Maio de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.