Aviso n.º 5701/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5701/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 202/00.OPCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Welinton Raimundo Ferreira, filho de José Luís Ferreira e de Maria Raimunda Ferreira, natural do Brasil; nacional de Brasil, nascido em 20 de Julho de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º Ck164609, com a cédula pessoal n.º 9471991.F.38, com domicílio na Rua da Bica 5, Bonaval, 2665-835 Ventosa, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituições bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337.º, n.os 3 e 4, e 228.º, n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.