Aviso n.º 5706/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5706/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 363/01.OGTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ndodão Mandonga Noe, filho de Ndodão Kapitão e de Luzongo Elisabete, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 25 de Novembro de 1955, titular do passaporte n.º Re046600, com domicílio na Rua do Maputo, 47, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337.º, n.os 3 e 4 e 228.º, n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.