Aviso n.º 5709/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5709/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/05.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Oliveira Ferreira, filho de Mário Conceição Mendes Ferreira e de Palmira Maria Oliveira Gentil natural de Portugal, Almada, Almada (Almada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13467740, com domicílio na Rua de Teófilo Braga, 12, 2.º, frente, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.