Aviso n.º 5711/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5711/2006 - AP

A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 93/04.1GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Teixeira Pereira, filho de Armando Pereira e de Maria Helena Alves Teixeira, natural de Portugal, Amarante, Ansiães (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3928507, com domicílio na Residencial do Marão, Candemil, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2004, um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - O Escrivão-Adjunto, Amílcar Pereira.