Aviso n.º 5712/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5712/2006 - AP

A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 24/99.9TBAMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Brandão Ferreira, filha de Manuel António de Faria e de Maria Nazaré Vieira Brandão, nascido em 27 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10725902, com domicílio na C. Padre Sarmiento, 24 Bj, Vigo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 1995, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Santos Jesus.