Aviso n.º 5720/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5720/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 258/05.9GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho dos Santos, filho de José Manuel dos Santos Prata e de Teresa Maria de Jesus Carvalho Santos, natural de Pombeiro da Beira (Arganil), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1981, solteiro, número de identificação fiscal 224196421, com domicílio na Rua de José Castanheira Nunes, Arganil, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209.º, do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livrete e titulo de propriedade automóvel, licença de uso e porte de arma, licença de caça e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Escrivão-Adjunto, António Augusto F. Henggeler.