Aviso n.º 5724/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5724/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1283/05.5TABCL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Sameiro Ferreira Gonçalves, filha de Rosa de Jesus Ferreira natural de Galegos (São Martinho) (Barcelos), de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Junho de 1949, casada, número de identificação fiscal 144970651, titular do bilhete de identidade n.º 3931491, com domicílio no lugar da Gandarinha, Galegos, 4750-481 São Martinho, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º, do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Teixeira. - O Escrivão Auxiliar, Almor Cardoso.