Aviso n.º 5728/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5728/2006 - AP

A Dr.ª Ana Reis Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 690/03.2TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Khromchak, filho de Petro Khromchak e de Anna Khromchak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 10 de Maio de 1952, com último domicílio na Rua do Cavaleiro, 12, rés-do-chão, Cavaleiro, São Teotónio, Odemira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, do Código Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaporte.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Reis Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Ribeiro Feixeira.