Aviso n.º 5729/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5729/2006 - AP

O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 293/03.1TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Delfim Marques Dias, filho de Delfim Dias e de Maria Idalina Alves de Sousa Marques natural de Santo Tirso, Aves (Santo Tirso), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1955, estado civil desconhecido, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 3319134, com domicílio na Rua de José Mendes Cabeçadas, 31, 2.º, direito, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, autorização de residência, passaporte, certificado de registo criminal, passe social para transporte públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, cartão de contribuinte, caderneta militar, cartão de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, certificado de contumácia.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Maneta. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Horta.