Aviso n.º 5740/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5740/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 42/98.4PEBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Teixeira Aguilar da Paz, filho de Manuel Luís Aguilar da Paz e de Maria Ermelinda Correia Teixeira Aguilar Paz, natural de Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11135411, com domicílio no restaurante O Manel, Praça do Município, Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 3 de Setembro de 1998, por despacho de 29 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Alzira Ribeiro.