Aviso n.º 5760/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5760/2006 - AP

O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/99.9TBCMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia Cavaco dos Santos Martins, filha de Carlos Manuel M. Martins e de Fernanda Maria Cavaco dos Santos, nascida em 8 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11493473, com domicílio na Rua das Meloas, 13, Páteo Varandas-Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 220 º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 1999, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Sousa.