Aviso n.º 5762/2001 (2.ª série), de 16 de abril

Aviso n.º 5762/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 28 de Março de 2001 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do pressente aviso do Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão a estágio na carreira técnica superior com vista ao preenchimento de um lugar vago na categoria de técnica(o) superior de 2.ª classe com licenciatura na área das ciências sociais e humanas do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, anexo ao Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento de vaga a que se destina.

4 - Legislação aplicável ao concurso:

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Regulamento de Estágio Provatório para Ingresso na Carreira Técnica Superior do Quadro de Pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, aprovado por despacho do Gabinete do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1997, a pp. 2478 e 2479.

5 - Conteúdo funcional - as funções a exercer são de carácter técnico, com o grau de exigência inerente a esta categoria, traduzindo-se essencialmente nas funções de investigação, estudo e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, elaborar pareceres ou relatórios, tendo em vista informar, a decisão superior nomeadamente na área da documentação e de relações públicas da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, bem como organização de seminários e congressos ligados à problemática da mulher. É condição preferencial possuir experiência na parametrização PORBASE4.

6 - Local de trabalho, vencimento e regalias - o local de trabalho situa-se na Delegação desta Comissão, no Porto. O vencimento é o fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, para esta categoria. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários públicos da administração central.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - ter vínculo à função pública e encontrar-se habilitado com uma licenciatura na área das Ciências Sociais Humanas e o curso de especialização em Ciências Documentais.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido à presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, o qual poderá ser entregue pessoalmente na Rua de Ferreira Borges, 69, 2.º, C, 4050-253 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço, expedido até ao fim do prazo fixado.

8.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria e serviço de origem, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Quaisquer outros elementos que as(os) candidatas(os) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

9 - Juntamente com o requerimento de admissão as(os) candidatas(os) deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, referindo a identificação, as habilitações literárias e profissionais (especializações, estágios, seminários e acções de formação, indicando a respectiva duração e entidade promotora) e a qualificação e experiência profissional, com indicação das funções desempenhadas com mais e interesse para o lugar para que apresenta a candidatura;

b) Declaração autenticada do serviço de origem onde a(o) candidata(o) exerça funções, especificando a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a natureza do vínculo e as classificações de serviço expressas quantitativa e qualitativamente e reportadas aos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Declaração autenticada passada pelo serviço ou organismo onde a(o) candidata(o) exerça funções no período de referência a que alude o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a qual especificará as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas;

d) Documentos comprovativos das habilitações académicas de base ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

e) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, o período em que as mesmas decorreram e a respectiva duração;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - As(os) candidatas(os) pertencentes ao quadro da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres são dispensadas(os) da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido nos requerimentos de admissão ao concurso, sob compromisso de honra.

10.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatas(os), em caso de dúvida sobre qualquer situação que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

12.1 - A classificação a considerar na aplicação de cada um dos métodos de selecção obedecerá a uma escala de 0 a 20 valores.

Os dois primeiros são de per si eliminatórios, considerando-se excluídas(os) as(os) candidatas(os) que nos mesmos obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

12.2 - A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos diversos métodos de selecção.

12.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados as(os) candidatas(os) que na aplicação dos métodos de selecção eliminatórios, ou na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

12.4 - Provas de conhecimentos - as provas de conhecimentos serão escritas, com consulta, terão a duração máxima de uma hora e trinta minutos e o seu conteúdo será de acordo com o programa de provas do Gabinete do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996.

12.4.1 - Tendo em conta o despacho que autoriza a abertura do concurso, perspectivar-se-ão as seguintes matérias:

a) Natureza e atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;

b) Conselho consultivo - papel das organizações não governamentais a das conselheiras para a igualdade;

c) Estudos sobre as mulheres - conceitos sobre a igualdade, paridade, discriminação, acções positivas e outros;

d) Relações internacionais - mecanismos para a igualdade ou para a promoção da situação das mulheres em organizações internacionais, tais como Organização das Nações Unidas, Conselho da Europa e Comissão Europeia.

12.4.2 - Bibliografia e legislação para as provas de conhecimentos:

Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 106, a pp. 2486-2489);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97 - aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 70, de 24 de Março de 1997);

Portugal - Situação das Mulheres, 1999, Lisboa, CIDM;

Agenda Global, Lisboa, CIDM, 1995.

Esta bibliografia pode ser consultada no Centro de Documentação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, sito na sede, em Lisboa, Avenida da República, 32, 2.º, e também na Delegação, no Porto, Rua de Ferreira Borges, 69, 2.º, C.

12.5 - Avaliação curricular - na avaliação curricular serão consideradas e ponderadas de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional, onde se consideram, em especial, as áreas de formação directamente relacionadas com as áreas funcionais do lugar a prover;

c) A experiência profissional, onde se considera o desempenho efectivo na área funcional para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações, com avaliação da sua natureza e duração.

12.5.1 - A avaliação e a classificação final competem ao júri de estágio, que é o mesmo do júri de concurso.

12.6 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção pretende avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais das(os) candidatas(os).

Os factores de apreciação serão os seguintes:

a) Capacidade de expressão e fluência verbais;

b) Sentido crítico e clareza de raciocínio;

c) Sensibilidade para a temática inerente à área de actuação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

12.7 - Regime de estágio - o estágio tem carácter probatório, rege-se pelo Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior do Quadro de Pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, aprovado por despacho do Gabinete do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1997, e terá a duração mínima 12 meses.

13 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, delegado regional.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Isabel Gonçalves Varandas, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Rosa Faria Oliveira Pinto Moreira, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Lígia Maria Rebelo Lopes Nóbrega, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciada Maria Isabel Gomes de Campos, assessora de biblioteca e documentação.

14 - As listas de candidatas(os) e classificação final serão afixadas na Delegação do Porto da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres se o número de candidatas(os) for inferior a 50.

2 de Abril de 2001. - O Presidente do Júri, Manuel Joaquim Pereira Albano.