Aviso n.º 5768/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5768/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 626/99.3TBCTB, (antigo 216/1999) pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José da Conceição Mata, filha de Vítor Rosa Mata e de Maria de Lurdes Morite da Conceição natural de Portugal, Amadora, nascida em 20 de Fevereiro de 1974, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 13032586, com domicílio na Rua da Senhora de Mercules, 4, 8, esquerdo, 6000 Castrelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.0, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Setembro de 1997, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Massena. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Galante.