Aviso n.º 5774/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5774/2006 - AP

O Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 72/02.3TACLB, pendente neste Tribunal contra o arguido Licínio Fernando Ribeiro, filho de Domingos José Ribeiro e de Maria Edite Fernandes natural de Vila Pouca de Aguiar, Alfarela de Jales (Vila Pouca de Aguiar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5907665, com domicílio na Rua da Igreja, Perozelo, Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Março de 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Duarte Alberto Rodrigues Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Cardoso.