Aviso n.º 5775/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5775/2006 - AP

O Dr. José Quaresma, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 963/00.6TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ulisses Fino Santos, filho de Henrique Trindade dos Santos e de Maria João Fino natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1977, desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11749895, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, lote 60, 3.º, direito, Forte da Casa, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220 n.º 1, alínea c) do Código Penal, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

28 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Quaresma. - A Escrivã-Adjunta, Yolana Conceição.