Aviso n.º 5778/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5778/2006 - AP

A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 251/02.3GTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto da Costa Rodrigues, filho de Alberto Dantas Rodrigues e de Maria de Jesus Costa Abreu Rodrigues natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Rio de Moinhos (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1978, solteiro, desconhecida ou sem profissão, bilhete de identidade n.º 12602252, com domicílio na Rua de Santo António, 25, 1.0, 3200 Lousã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2002, por despacho de 29 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Sequeira.