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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 578/2006
Aviso n.º 578/2006, de 5 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n.º 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998
TEXTO
Aviso n.º 578/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n.º 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998.
As referidas Emendas foram aprovadas pelo Governo pelo Decreto n.º 7/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2006.
Nos termos dos artigos 17.º, parágrafo 1.º, e 18.º, parágrafo 1.º, da Convenção em apreço, as Emendas entraram em vigor em relação a Portugal em 25 de Março de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Abril de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.