Aviso n.º 5780/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5780/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Monteiro Baptista, juíza de direito, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 300/05.3GACDN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Amadeu Moreira Silva, filho de Álvaro Silva e de Alice Conceição Alves Moreira natural de Coimbra, Sé Nova (Coimbra), de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1980, casado (desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 12205568, com domicílio na Cruz dos Morouços, Rua do Poço, 31, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime: um crime de Condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Monteiro Baptista. - A Escrivã Auxiliar, Deolinda Cardoso Santos.