Aviso n.º 5788/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5788/2006 - AP

A Dr.ª Paula Margarida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1654/03.1PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Paiva Abreu, filho de Ramiro Manuel Carvalho Abreu e de Maria Celeste da Silva Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9086528, número de identificação fiscal estrangeiro n.º 165156686, actualmente em parte incerta e com último domicílio conhecido na Travessa do Enxomil, 809, Arcozelo, 4405 Valadares VNG, por se encontrar acusado da prática, em autoria material em concurso efectivo, de um crime de burla previsto e punido pelo artigo 217.º n.º 1 do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticados em 28 de Agosto de 2003, de que este foi declarado contumaz nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, por douto despacho de 31 de Março de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Margarida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pereira.