Aviso n.º 5790/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5790/2006 - AP

O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 437/05.9GAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Gutu Vlad, filho de Gutu Vlad e de Gutu Ecaterina, de nacionalidade romena, nascido em 14 de Abril de 1978, solteiro, número de identificação fiscal, 241204240, com domicílio na Rua do Dr. Francisco Machado Owen, 160, 5.º, direito, São Victor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - A Escrivã-Adjunta, Ana Coelho.