Aviso n.º 5794/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5794/2006 - AP

O Dr. Bruno Guimarães, juiz auxiliar da Secção Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 123/00.6GBETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Venâncio Arquiminio Mouzinho Figueiredo, filho de Manuel Joaquim Godinho Figueiredo e de Vitória Conceição Lopes Mousinho natural de Portugal, Borba, Rio de Moinhos (Borba), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1966, divorciado, profissão: Trabalhador Agrícola (Trabalhador Rural), portador do titular do bilhete de identidade n.º 9638913, com último, com domicílio na Rua de Diana de Liz, 10, porta 7, Évora, 7000 Évora, (o qual se encontra evadido do Estabelecimento Prisional de Alcoentre), foi o mesmo arguido condenado por acórdão proferido em 28 de Abril de 2005 e transitado já em julgado em 13 de Maio de 2005, como autor material como reincidente, em concurso efectivo de três crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75.º, 76.º, 203.º e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão por cada um deles, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelos artigos 75.º e 76.º do Código Penal e artigo 6.º da Lei n.º 22/97 de 27 de Junho, na pena de 8 meses e de prisão, sem que em cúmulo jurídico de penas efectuado em 18 de Maio de 2006, está o mesmo arguido condenado na pena única de cinco anos de prisão a cumprir, sendo que por despacho datado de 21 de Setembro de 2006 foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 3 e 337º, ambos aplicáveis ex vi do disposto no artigo 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, bem assim, de obter quaisquer certidões ou registos em qualquer repartição pública, consulados ou embaixadas portuguesas.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Bruno Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Júlio Sanches.