Aviso n.º 5798/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5798/2006 - AP

A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 697/04.2PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Cornestean Vasile, filho de Cornestean Vasile e de Cornestean Loana nacional de Roménia, nascido em 8 de Dezembro de 1983, com domicílio na Rua de Duarte Pacheco Pereira, 15, 1.º, esquerdo, Poço do Bispo, 1400-139 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter ou renovar quaisquer documentos de identificação, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Novais. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuel Rosado.