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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 58/2010, de 23 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008
TEXTO
Aviso n.º 58/2010
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
O Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2009.
Nos termos do artigo ii do referido Protocolo, o mesmo entrou em vigor em 27 de Março de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 9 de Março de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.