Aviso n.º 5802/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5802/2006 - AP

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13256/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Sherstobitov, nacional de Ucrânia, nascido em 15 de Julho de 1960, casado, número de identificação fiscal 235406090, titular do passaporte AM154415, com domicílio na Rua da Carreaueira, lote 140, rés-do-chão, direito, 2645 Alcabideche, por sé encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 3352 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria José P. Pinto Benvindo.