Aviso n.º 5805/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5805/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 57/05.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Sofinet, filho de Alecsandru Sofinet e de Maria Sofinet, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 16 de Março de 1980, solteiro, sem qualquer outro elemento de identificação, com ultima residência conhecida em parte incerta de Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime: um crime de Condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 387.º ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.